ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.115/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3.115/2021

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Abre Crédito Suplementar e autoriza a repassar recursos ao hospital de caridade de Erval Seco

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e repassar, em parcela única, recursos ao Hospital de Caridade de Erval Seco.

 

Parágrafo Único: A Entidade deverá prestar contas do recurso recebido, conforme as disposições da legislação vigente.

 

Art. 2° - A abertura de Crédito Suplementar será realizada nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 07 – Sec. Municipal de Saúde

Unidade 01- Fundo Municipal Da Saúde

Proj. Ativ.– 0002- Manter convênio de Auxílio ao Hospital de Caridade

195- 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 – Subvenções Sociais.............................................R$ 40.000,00

 

Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores

Proj. Ativ.– 1022 Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo

2- 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00.

 

Proj. Ativ.– 1020 Aquisição de Equipamentos para o Poder Legislativo

1- 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamento e Material Permanente............................R$ 8.000,00.

 

Projeto Atividade – Manutenção das Atividades do Legislativo

10 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .........R$ 2.000,00

06 – 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias Pessoal Civil ..............................................R$ 10.000,00

07 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .............................................R$ 10.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 28 de dezembro de 2021

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:8EC9EB10