ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.408, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1° Inclui o art. 20-A na Lei 9.536, de 04 de abril de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 20-A O organizador de qualquer evento realizado em espaço público no Município de São Leopoldo deve promover, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do evento, a retirada de toda e qualquer propaganda ou material publicitário afixado ou distribuído no local, bem como a limpeza completa da área utilizada. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:8ECDF72D