ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.277, de 15 de março de 2000.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.277, de 15 de março de 2000, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

Parágrafo único. Os inativos e pensionistas que aderirem ao Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS terão uma cota integral de contribuição de 13,38% (treze vírgula trinta e oito por cento) a ser retido na sua folha de pagamento.”.

...

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 20 de Dezembro de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em 20 de Dezembro de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Josiane Perinotto
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