ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE - DECRETO MUNICIPAL Nº 141, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS E AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONCILIATÓRIOS, DISCIPLINARES, ESPECIAIS E SINDICANTES.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, inciso IV, c/c art. 84, § 3º, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o valoroso e profícuo espírito de parceria que norteia as relações institucionais entre a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Alvorada e o Município de Alvorada;

CONSIDERANDO que o gozo de férias é um direito social reconhecido a todos os trabalhadores na Constituição Federal, e o mesmo deve ser aplicado aos Advogados indistintamente;

CONSIDERANDO a realização de recesso dos órgãos judiciais, bem como a suspensão de prazos, o que ocorre por força de lei, resoluções ou outras medidas administrativas no período compreendido entre 20/12/2026 e 20/01/2027;

DECRETA:

Art. 1º É decretado a suspensão dos prazos e audiências dos processos administrativos conciliatórios, disciplinares, especiais e sindicâncias, no âmbito desta municipalidade, no período de 20/12/2026 e 20/01/2027.

Art.  2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:8EDAB438