ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE - DECRETO MUNICIPAL Nº 141, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS E AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONCILIATÓRIOS, DISCIPLINARES, ESPECIAIS E SINDICANTES.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, inciso IV, c/c art. 84, § 3º, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o valoroso e profícuo espírito de parceria que norteia as relações institucionais entre a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Alvorada e o Município de Alvorada;
CONSIDERANDO que o gozo de férias é um direito social reconhecido a todos os trabalhadores na Constituição Federal, e o mesmo deve ser aplicado aos Advogados indistintamente;
CONSIDERANDO a realização de recesso dos órgãos judiciais, bem como a suspensão de prazos, o que ocorre por força de lei, resoluções ou outras medidas administrativas no período compreendido entre 20/12/2026 e 20/01/2027;
DECRETA:
Art. 1º É decretado a suspensão dos prazos e audiências dos processos administrativos conciliatórios, disciplinares, especiais e sindicâncias, no âmbito desta municipalidade, no período de 20/12/2026 e 20/01/2027.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:8EDAB438