ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2058/2018

Institui no Município de Novo Cabrais a contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída no Município de Novo Cabrais, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede.

Art. 2º - É fato gerador da CIP a existência e funcionamento do Serviço de Iluminação Pública nos termos do parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - A CIP é devida pelas pessoas físicas e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.

Art. 4º - O valor mensal devido pelos sujeitos passivos da CIP é de R$ 8,00 (oito) reais por unidade predial enquadrado na Classe Urbano e de R$ 5,00(cinco) reais por unidade predial para as demais Classes.

Parágrafo Único – O valor da CIP será atualizado anualmente pela variação do índice do IPCA ou outro que vier a substituí-lo ou fixado pelo Governo Federal.

Art. 5º - Estão isentos do pagamento da CIP, os sujeitos passivos da classe RESIDENCIAL com até 50 (cinquenta) Kw/h e RURAL com consumo de até 70 (setenta) Kw/h.

Parágrafo Único - Na determinação da classe/categoria de consumidor, observar-se-ão as normas baixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, ou do órgão que a substituir.

Art. 6º - A CIP será cobrada na fatura mensal de energia elétrica, mediante ajuste com a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica, hipótese em que será disposto sobre a forma de cobrança e repasse dos recursos correspondentes.

Parágrafo Único – Até o dia 15 de cada mês a concessionária de energia elétrica remeterá ao Município a relação das pessoas indicadas no art. 3º, acompanhada da informação da quantidade de energia consumida e do respectivo valor devido, para possibilitar o lançamento da CIP, que será cobrada sempre no mês subseqüente ao apurado.

Art. 7º - O valor da CIP, devido e não pago, será inscrito em dívida ativa, 120 (cento e vinte) dias após verificada a inadimplência.

§ 1º - A inscrição será procedida à vista de:

I – comunicação do não-pagamento efetuada pela concessionária de energia, quando for o caso;

II – verificação da inadimplência por qualquer outro meio.

§ 2º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos da legislação tributária do Município.

Art. 8º - Os recursos provenientes da cobrança da CIP serão depositados em conta específica do Município mantida em banco oficial, e serão utilizados exclusivamente para pagamento das despesas de consumo de energia elétrica em iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas redes, instalações e equipamentos.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no que couber.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de ajuste a que se refere o Art. 6°, com a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica no território do Município.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando subordinada sua eficácia ao disposto na Constituição da República.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 04 dias do mês de Maio de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
Código Identificador:8EDB75E0