ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 23 DE MAIO DE 2025.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA”.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, no Município de Alvorada, a ser comemorado, anualmente na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2º. Fica instituída, no Município de Alvorada, a Semana Municipal da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente na primeira semana do mês de outubro.

Art. 3°. A Prefeitura Municipal poderá conceder premiação a escolas ou entidades que se destacarem na execução de ações que envolvam os objetivos desta lei.

Art. 4º. Durante a Semana da Proteção e do Bem-Estar dos Animais a Prefeitura Municipal poderá realizar ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de adoções, palestras, materiais audiovisuais e atividades lúdicas, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos.

Art. 5°. A Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Educação, poderá estabelecer parcerias com empresas privada e ONG’s.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:8EE8224A