ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.781, DE 22 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO NO PERÍMETRO URBANO.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a Zona Industrial Norte (ZIN) em Zona Residencial 4 (ZR4), nas proximidades da Avenida João Pedro Dias, lado par, no final da Rua Paulista, transformando parte da área industrial em Zona Residencial 4 (ZR4) do perímetro urbano, a seguinte área de terras:
I - Remanescente da matrícula nº 13.139: Uma gleba de terra, com a forma retangular, sem benfeitorias, situada na zona Urbana, no Bairro J do Plano Diretor de Campo Bom; quarteirão definido pelas seguintes ruas : Avenida João Pedro Dias, Avenida Edgar Hoffmeister, Rua Alameda da Inovação; com a superfície 29.240,50 m2, (Vinte e nove mil, duzentos e quarenta metros e cinquenta decímetros quadrados); com as seguintes medidas e confrontações: medindo 209,36 metros de frente ao oeste no alinhamento par da Avenida João Pedro Dias; defletindo para o leste pelo lado norte mede 139,92 metros confrontando-se com terras de propriedade do Município de Campo Bom; defletindo para o sul pelo lado Leste mede 212,36 metros confrontando-se com terras de propriedade do Município de Campo Bom; defletindo para o oeste pelo lado sul mede 137,45 metros confrontando-se com terras de Espólio de Orivaldo Silvano Vieira; fechando assim o perímetro.
II - Remanescente da matrícula nº 13.135: Uma gleba de terra, com a forma de um triângulo escaleno, situada na zona Urbana, no Bairro J do Plano Diretor de Campo Bom; quarteirão indefinido formado pelas seguintes ruas : Avenida João Pedro Dias, Avenida Edgar Hoffmeister, Rua Alameda da Inovação; com a superfície 15.581,74 m2, (Quinze mil , quinhentos e oitenta e um metros e setenta e quatro decímetros quadrados); com as seguintes medidas e confrontações: medindo 172,72 metros de frente ao Sudoeste para a Avenida João Pedro Dias , lado Par; 252,99 metros ao Leste com terras de propriedade do Município de Campo Bom , matricula 14.615; 184,31 metros ao Noroeste com o quinhão de Espólio de Victório Silvano Vieira, matricula 13.139 e com terras da Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo , matricula 21.809. Sendo a referida área cortada pelo arroio Quatro Colônias. Gravame: Nesta matricula fica instituída uma área de preservação permanente de 9.952,69 m2 ( Nove mil , novecentos e cinqüenta e dois metros e sessenta e nove decímetros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 142,56 metros de frente ao Sudoeste por uma linha paralela e distante 30,00 metros do Arroio Quatro Colônias; ao Leste mede 200,90 metros confrontando-se com terras de propriedade do Município de Campo Bom, matricula 14.615; ao Noroeste mede 150,82 metros confrontando-se em parte com a matricula 21.809 de propriedade da Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo e com parte da matricula 13.139 de propriedade de Victório Silvano Vieira e Tekla Erica Boll Vieira.
Parágrafo único. As áreas de terras acima descritas nos incisos I e II deste artigo 1º ficam caracterizadas como Zona Residencial 4 (ZR4).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 22 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:8EEEF206