ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PORTARIA Nº 68.125, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

CONCEDE AVANÇO POR TEMPO DE SERVIÇO.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a Lei Complementar Federal nº 226/2026, que revoga o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que bloqueou o avanço por tempo de serviço;

 

Considerando a Lei Municipal nº 5.656, de 24 de março de 2026, a qual autoriza o poder executivo municipal a computar o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de aquisição de vantagens temporais;

 

R E S O L V E:

 

I – Conceder o 3º avanço por tempo de serviço à servidora REJANE ROESSLER, matrícula nº 4280, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.844/2012, de 03 de abril de 2012, com efeitos para remuneração a contar de 13 de janeiro de 2026, conforme Lei Municipal nº 5.656, de 24 de março de 2026.

 

II – Retroagir os efeitos para fins de tempo de serviço à 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de outubro de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
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