ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.116, DE 28 DE MARÇO DE 2024.

Altera dispositivos da Lei Nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuparendi”, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 17, da Lei Nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuparendi e dá outras providências, para vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17 [...]

(...)

§ 7º Adicionalmente a contribuição de que trata inc. III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão na forma de alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na razão de 28% e na forma de aporte mensal, ambos predeterminados em avaliação atuarial anual e estabelecidos conforme Anexos I, II, III e IV, integrantes da presente Lei. (NR)

§ 8° O pagamento da contribuição na forma de alíquotas e na forma de aporte resultante da tabela constante no Anexo I, incluído pelo parágrafo anterior, para efeitos de amortização, será realizado juntamente com o vencimento e quitação das contribuições previdenciárias normais de que trata o inciso III, do presente artigo, sendo o valor do aporte dividido em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, conforme Anexo IV. (NR)”.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.650.000,00 (Hum milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), nas seguintes unidades orçamentárias:

04 - SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0032 - 0,003 - Encargos Patronais

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000.000,00

RECURSO: 0500 - Recursos não vinculados de Impostos

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0031 – 2,027 - Encargos Previdenciários da Secretaria da Saúde

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00

RECURSO: 0500 – Recursos não vinculados de Impostos

CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1002 (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS)

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDEN. PEDAGÓGICA – Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 300.000,00

RECURSO: 0540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1070 (Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício)

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDEN. PEDAGÓGICA – Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0361.0047 – 2,087 – Encargos Previdenciários dos Servidores da Educação

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 300.000,00

RECURSO: 0500 – Recursos não vinculados de Impostos

CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1001 (Identificação das despesas com MDE).

Art. 3º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior a redução da seguinte unidade orçamentária:

04 - SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0032 - 0,003 - Encargos Patronais

3391.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.650.000,00

RECURSO: 0500 - Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE MARÇO DE 2024.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Resp. Pelo Expediente Da Sec. de Administração 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:8F15721E