ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE AÇÕES QUE POSSUI DA EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A.
ADEMAR VALENTIN BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 317 (trezentas e dezessete) ações da TELEFÔNICA BRASIL S/A, custodiadas pela Instituição Financeira Depositária Bradesco – IFDB.
Art. 2º - Na alienação de que trata esta Lei, será observado o disposto na Lei Federal nº. 8.666/1993, em especial, a alínea “c” do inciso II do art. 17.
Art. 3º - A receita decorrente da aplicação desta Lei restará alocada na seguinte Unidade Orçamentária:
1139 – Alienação de bens Móveis
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO,
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável Pela Secretaria de Administração Municipal
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:8F1665E9