ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Câmara Municipal de Alegrete

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
NOTIFICAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO N.020/2018

NOTIFICAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa Koletar Eireli Ltda, que em face da rescisão do contrato administrativo n.º 020/2018, em decorrência do pregão presencial nº 029/2018, nos termos do termo de rescisão contratual unilateral, em anexo, fica aberto o prazo de recurso de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta notificação, com fundamento no artigo 109, inciso I, alínea e § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993, no qual deverá constar toda a matéria de defesa da permanência do contrato, expondo os fatos e fundamentos que julgar pertinentes.

 

Alegrete, 20 de abril de 2020. 

 

MOISÉS PEREIRA FONTOURA

Presidente 

 

Ciente:


Publicado por:
Plauto Monteiro Soares
Código Identificador:8F21C4BC