ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.327/2018
LEI Nº 1.327, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro dos recursos do PSF Federal não utilizados no exercício anterior.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto um crédito especial até o limite de R$ 9.764,27 (nove mil setecentos e sessenta e quatro reais com vinte e sete centavos), para a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 – Gastos não Computáveis – Fonte Federal
Classificação: 10.301.0034.2.040 – Manutenção Atenção Básica
Recurso: 4520 – PSF/FEDERAL – SAÚDE FAMILIA/ESCOLA/HOMEM
Conta da Despesa: 3.3.1.90.11.00.00 – 2587 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 9.764,27
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR: .....R$ 9.764,27
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na Fonte de Recurso 4520 – PSF/FEDERAL - SAÚDE FAMILIA/ESCOLA/HOMEM Conta bancária do Banco do Brasil, Ag. 3894-6, conta 7243-5
Conta Contábil 446 BANCO BRASIL PSE-PROG SAÚDE ESCOLA....R$ 9.764,27
Total dos recursos para cobertura do crédito Especial ...... R$ 9.764,27
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Muraro
Código Identificador:8F23EAD7