ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.693/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

07 (sete)

Auxiliar de Ensino

40 horas semanais

 

Art. 2º Os requisitos de admissão, atribuições e valor do vencimento são os constantes da Lei nº 717/1992.

 

Art. 3º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal nº 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, e a seleção do contratado (a) se dará por processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor nesta data

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 23 de abril de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 23 de abril de 2024.

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Kely Mezzomo
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