ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1959 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Augusto Pestana para o exercício financeiro de 2018.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 24.222.350,00 (vinte e quatro milhões duzentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta Reais).
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
ORDINÁRIOS |
VINCULADOS |
TOTAL |
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1 – RECEITAS CORRENTES |
13.772.850,00 |
13.284.500,00 |
27.057.350,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contr. |
1.782.350,00 |
976.600,00 |
2.758.950,00 |
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Receita de Contribuições |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
496.300,00 |
153.700,00 |
650.000,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
1.152.000,00 |
0,00 |
1.152.000,00 |
|
Transferências Correntes |
10.298.700,00 |
12.149.200,00 |
22.447.900,00 |
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Outras Receitas Correntes |
42.500,00 |
5.000,00 |
47.500,00 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
10.000,00 |
715.000,00 |
725.000,00 |
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Operações de Crédito Internas |
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700.000,00 |
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Operações de Crédito Externas |
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Transferências de Capital |
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Alienação de Bens |
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Amortização de Empréstimos |
10.000,00 |
15.000,00 |
25.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
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3 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
168.400,00 |
3.391.600,00 |
3.560.000,00 |
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. . . . |
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. . . . |
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TOTAL |
13.614.450,00 |
10.607.900,00 |
24.222.350,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 24.222.350,00 (vinte e quatro milhões duzentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 15.518.800,00 (quinze milhões quinhentos e dezoito mil e oitocentos Reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.703.550,00 (oito milhões setecentos e três mil quinhentos e cinquenta Reais);
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.945/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder.
Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara .
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, respeitadas as fontes de recursos;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal nº 1.945/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
Art. 14 - Fica incluída nas Leis 1.945/2017- Lei de Diretrizes Orçamentárias e 1.935/2017 Plano Plurianual a seguinte ação de governo: 1.120 – Ampliação do Prédio da Câmara de Vereadores - com o objetivo de proporcionar um espaço mais amplo para as atividades do Legislativo Municipal e também dar possibilidade e condição da pessoa com deficiência física ter acesso seguro e com autonomia no respectivo local.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 08 DE DEZEMBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 08 DE DEZEMBO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Priscila Görgen Heldt
Código Identificador:8F349D68