ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1959 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Augusto Pestana para o exercício financeiro de 2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados;

 

CAPITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 24.222.350,00 (vinte e quatro milhões duzentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta Reais).

 

Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

ORDINÁRIOS

VINCULADOS

TOTAL

 

 

 

 

1 – RECEITAS CORRENTES

13.772.850,00

13.284.500,00

27.057.350,00

Receita de Impostos, Taxas e Contr.

1.782.350,00

976.600,00

2.758.950,00

Receita de Contribuições

1.000,00

0,00

1.000,00

Receita Patrimonial

496.300,00

153.700,00

650.000,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

1.152.000,00

0,00

1.152.000,00

Transferências Correntes

10.298.700,00

12.149.200,00

22.447.900,00

Outras Receitas Correntes

42.500,00

5.000,00

47.500,00

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

10.000,00

715.000,00

725.000,00

Operações de Crédito Internas

 

700.000,00

 

Operações de Crédito Externas

 

 

 

Transferências de Capital

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Amortização de Empréstimos

10.000,00

15.000,00

25.000,00

Outras Receitas de Capital

 

 

 

3 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

168.400,00

3.391.600,00

3.560.000,00

. . . .

 

 

 

. . . .

 

 

 

TOTAL

13.614.450,00

10.607.900,00

24.222.350,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 24.222.350,00 (vinte e quatro milhões duzentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta Reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 15.518.800,00 (quinze milhões quinhentos e dezoito mil e oitocentos Reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.703.550,00 (oito milhões setecentos e três mil quinhentos e cinquenta Reais);

 

Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.945/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder.

 

Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara .

 

Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, respeitadas as fontes de recursos;

II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.

 

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

 

Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 11 – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal nº 1.945/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

 

Art. 14 - Fica incluída nas Leis 1.945/2017- Lei de Diretrizes Orçamentárias e 1.935/2017 Plano Plurianual a seguinte ação de governo: 1.120 – Ampliação do Prédio da Câmara de Vereadores - com o objetivo de proporcionar um espaço mais amplo para as atividades do Legislativo Municipal e também dar possibilidade e condição da pessoa com deficiência física ter acesso seguro e com autonomia no respectivo local.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 08 DE DEZEMBRODE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 08 DE DEZEMBO DE 2017

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Priscila Görgen Heldt
Código Identificador:8F349D68