ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.503/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar compensação de créditos tributários do Município com créditos dos contribuintes decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços, execução de obras ou precatórios expedidos pelo próprio Município, nas condições estabelecidas na presente Lei.
Art.2º A compensação de que trata o artigo primeiro obedecerá aos seguintes requisitos:
I - os créditos, tanto do Município quanto do sujeito passivo, devem estar vencidos, ou o precatório já expedido;
II - os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados, nos termos dos artigos 60 a 63 da Lei nº 4.320/64.
Art.3º A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos indispensáveis a sua contabilização.
§ 1º Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao Município, a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas de valor não inferior a R$ 50,00(cinquenta reais), mediante termo de confissão de dívida ativa e compromisso de pagamento.
§ 2º Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento pelo Município será feito na forma e prazos que forem estabelecidos em termo de acordo específico para esse fim.
Art. 4º A compensação deverá ser requerida pelo contribuinte. Parágrafo único: O requerimento da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais.
Art.5º O deferimento da compensação importa em confissão de dívida irretratável por parte do contribuinte.
Art.6º O crédito tributário do Município a compensar será apurado até a data da efetiva operação e abrangerá atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza.
Art. 7º Em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa já ajuizados e/ou protestados, a compensação não alcançará as despesas notariais e judiciais, nem os honorários advocatícios.
Parágrafo único- No caso previsto no “caput” do presente artigo, o deferimento da compensação dependerá de que o interessado comprove o pagamento das despesas e dos honorários.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 26 de março de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 26 de março de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:8F388BE9