ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.818, DE 21 DE JULHO DE 2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO.

DATA: 21/07/2023

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:8F39D150