ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA GAB/PREFEITO/PGM Nº 1.371, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA CONJUNTA GAB/PREFEITO/PGM Nº 1.371, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

Estabelece o fluxo procedimental e os prazos para o fornecimento de subsídios, informações e documentos pelos órgãos da Administração Municipal à Procuradoria-Geral do Município de Triunfo, para fins de instrução das defesas do município em processos judiciais e extrajudiciais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO e o PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhes são conferidas pelo art. 62, inciso II, alínea "g", e art. 143, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, bem como pelo art. 10 da Lei Municipal nº 2.564, de 20 de março de 2012, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 151-A da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que estabelece a Procuradoria Jurídica do Município como órgão central da Advocacia do Município, incumbida do procuratório judicial e extrajudicial;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º (e seu art. 10) da Lei Municipal nº 2.564, de 20 de março de 2012, que define a competência da PGM para o exercício da representação jurídica e zelo pelo patrimônio público e pela legalidade administrativa;

CONSIDERANDO que a defesa célere e eficaz do Município em juízo depende diretamente do envio tempestivo de informações técnicas, processos administrativos e documentos correlatos que se encontram sob a guarda das diversas Secretarias e órgãos municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Ordem de Serviço nº 008/2025 do Prefeito Municipal, que define a centralização do recebimento e resposta de requisições do Ministério Público e do Poder Judiciário na PGM;

CONSIDERANDO a Circular nº 017/2025 que especifica o fluxo de tramitação interna dos processos administrativos decorrentes de ofícios recebidos do Ministério Público;

CONSIDERANDO o dever de mútua cooperação e eficiência que deve reger a relação entre as Secretarias Municipais e a Procuradoria-Geral do Município para garantir a adequada representação judicial e extrajudicial do Município;

CONSIDERANDO a ocorrência de casos de omissão ou atraso no fornecimento de informações solicitadas pela PGM aos demais setores,

RESOLVEM expedir a presente Portaria Conjunta:

1. DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina o procedimento administrativo interno para a requisição, tramitação e fornecimento de informações, subsídios técnicos e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) em juízo ou na esfera administrativa.

Art. 2º Sujeitam-se às regras deste ato todos os Secretários Municipais, Diretores, Chefes de Setores e demais servidores, efetivos ou comissionados, do Poder Executivo do Município de Triunfo.

2. DO FLUXO PROCEDIMENTAL E DOS PRAZOS

Art. 3º As solicitações de subsídios formuladas pelos Procuradores, Assessores Jurídicos e Advogados Públicos Municipais serão formalizadas por meio do sistema eletrônico oficial ou e-mail institucional do setor destinatário, presumindo-se recebidas na data do envio.

Art. 4º Os prazos para resposta serão fixados pela Procuradoria-Geral do Município de acordo com a urgência exigida pelo prazo judicial ou extrajudicial correspondente.

§ 1º Caso a requisição seja omissa, o prazo padrão de resposta será de 10 (dez) dias corridos.

§ 2º Em casos de extrema urgência, tais como mandados de segurança ou medidas liminares, o prazo de resposta poderá ser reduzido para até 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º Havendo complexidade justificada na busca da informação ou documento, o titular do setor oficiado poderá solicitar dilação de prazo, por escrito e fundamentadamente, antes do vencimento do prazo original, sob pena de preclusão.

3. DO DESCUMPRIMENTO E DAS PROVIDÊNCIAS DISCIPLINARES

Art. 5º A ausência de resposta ou o fornecimento intempestivo e injustificado de informações e documentos requisitados configura descumprimento de dever funcional, podendo ensejar a apuração de responsabilidade nos termos da legislação estatutária vigente.

§ 1º A ausência de resposta no prazo ou atraso em seu fornecimento será comunicada ao Procurador-Geral do Município, a quem o Prefeito Municipal delega autorização para determinar as providências tendentes ao fornecimento das informações, subsídios ou documentos solicitados pela PGM.

§ 2º Se a inércia ou atraso resultar em prejuízo financeiro ao erário municipal devido à perda de prazos ou condenações judiciais, poderá o prejuízo ser imputado ao agente público responsável.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A chefia imediata de cada setor da Administração Municipal responderá solidariamente pela observância desta Instrução Normativa Conjunta no âmbito de suas respectivas unidades, sempre que tiver ciência da requisição e não adotar providências para o fornecimento da resposta na forma e prazos necessários.

Art. 8º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

MARCELO ESSVEIN,

Prefeito Municipal

 

GABRIEL SCHMIDT ROCHA,

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:8F3D9D9F