ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERNESTINA
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 20/2026.
COM BASE NO ART. 74, CAPUT, DA LEI 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE ERNESTINA, Inscrito no CNPJ n° 92.406.180/0001-24, com sede administrativa na rua Júlio dos Santos, 2021, Ernestina - RS, através do Departamento de Compras e Licitações, torna público o resultado da Inexigibilidade de Licitação de nº 20/2026, com critério de julgamento MENOR PREÇO MENSAL, nos termos do Art. n° 74, Caput da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas no Termo de Referência.
OBJETO: O presente processo tem por objeto a contratação de casa de acolhimento para hospedagem e atendimento integral do Sr. ADELVO SOSSMEIER, 30 anos de idade, do Município de Ernestina, em Residencial Terapêutico, conforme determinação judicial, visando assegurar a continuidade de assistência especializada compatível com seu Grau de Dependência III, conforme as necessidades de sua patologia já previamente diagnosticada, através de processo de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Termo de Referência, relatório psicossocial da Assistente social e psiocóloga do Cras, no valor mensal de R$ 6.935,00 (seis mil novecentos e trinta e cinco reais).
Casa de acolhimento contratada:
J. E. DAL PAZ – ME – RESIDENCIAL TERAPÊUTICO JOÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 04.952.793/0001-08, localizada na rua General Daltro Filho, nº 1990, Bairro Bosque Lucas Araújo, na cidade de Passo Fundo/RS,
Ernestina, 31 de julho de 2026.
ODIR JOÃO BOEHM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lisete Giaretta
Código Identificador:8F509147