ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3768/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3768/2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS para a legislatura 2025-2028.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS para a legislatura 2025-2028 será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS eleitos e empossados para a legislatura 2025-2028 receberão subsídio mensal no valor de R$ 3.460,52 (três mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos).
§ 1º A ausência do Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto no valor de 1/8 (um oitavo) de seu subsídio.
§ 2º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas, sendo também vedado o pagamento de verba indenizatória, exceto o disposto no artigo 3º desta lei.
§ 3º O Vereador que deixar de comparecer à reunião das Comissões Permanentes sofrerá redução de 1/30 (um trinta avos) em seu subsídio.
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal receberá o subsídio mensal no valor de R$ 5.189,71 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).
Parágrafo Único. O substituto legal que assumir a presidência na forma regimental, por impedimento ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao subsídio previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4º Os subsídios dos agentes políticos descritos nesta Lei serão revisados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, salvo decisão de inconstitucionalidade da mesma.
Parágrafo Único – É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação para sessão legislativa extraordinária.
Art. 6º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente.
Art. 7º As despesas desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025 cessando em 31 de dezembro de 2028.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:8F52DFAE