ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 21 DE MAIO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...
II - ...
1. …
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura – SEMMAPA;
…
15. Secretaria Municipal de Pesca - SEMP.
…”
…
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO ANIMAL E AGRICULTURA - SEMMAPA
“Art. 212. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura é composta das seguintes unidades administrativas:
I – Direção Geral de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura;
III – Revogado.
…”
…
DIREÇÃO GERAL DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO ANIMAL E AGRICULTURA
“Art. 213. À Direção Geral de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura compete a orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos da Secretaria; elaboração de projetos visando angariar recursos para o setor; desenvolver junto aos demais órgãos e entidades programas de apoio ao agricultor e aos agropecuaristas; assessoramento direto ao secretário e coordenação de todas as atividades administrativas; fomentar a criação de cooperativas buscando a agregação de valores da produção e a diversificação de atividades. A administração, orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos relacionados ao Meio Ambiente; elaboração de programas a serem desenvolvidos ou fomentados pelo Município; desenvolver junto aos demais órgãos e entidades agentes no sistema programas de conservação e gerenciamento dos recursos hídricos.”
…
“Art. 219. Revogado.”
…
“Art. 220-A. Ao Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura compete:
…”
...
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA - SEMP
“Art. 240-D. À Secretaria Municipal de Pesca - SEMP compete:
I - propor, implantar, coordenar e apoiar políticas de desenvolvimento da pesca em escala industrial, artesanal e amadora, bem como a comercialização de seus produtos;
II - coordenar todos os expedientes relativos à prestação de serviços de apoio, incentivo e fomento ao desenvolvimento da pesca e aquicultura, bem como a comercialização e apoio à pesquisa para o desenvolvimento da atividade no Município;
III - buscar a sustentabilidade ambiental, econômica e social da pesca e aquicultura no Município, atuando em consonância com os órgãos gestores das atividades da pesca no Brasil, com a promoção de programas para a qualificação e requalificação profissional relativas ao setor;
IV - incentivar e coordenar a aplicação de programas e/ou políticas públicas que estejam inseridas em qualquer atividade coordenada pela Secretaria;
V - orientar pescadores e aquicultores na organização e na comercialização dos produtos;
VI - elaborar projetos para financiamento governamental;
VII - promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e amadora;
VIII - desenvolver ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio ao desenvolvimento, à comercialização do pescado e do fomento à pesca;
IX - Incentivar a pesca amadora e desportiva visando o incremento do turismo em nosso município;
X - Incentivar a pesca profissional e aquicultura;
XI - o fomento de programas específicos para alfabetização, formação profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais e industriais;
XII - o desenvolvimento de projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de maio de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:8F5F47F4