ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2892/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2892/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017

 

“ALTERA A LEI Nº2.884/2017.”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o paragrafo único, do artigo primeiro da Lei 2.884/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Os imóveis mencionados no caput deste artigo, cuja avaliação, conforme o valor venal estabelecido (R$ 7.219,80), totaliza o montante de R$ 360.990,00 (trezentos e sessenta mil novecentos e noventa reais), são por esta lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categorias de bens dominiais.”

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º da Lei 2.884/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Os imóveis, objeto da doação ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos;

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

II – IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade da FAR;

III- ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da execução da obra do imóvel pela empresa vencedora da proposta.”

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei 2.884/2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

Publique-se

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 23 DE MAIO DO ANO DE 2017.

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:8F795B9C