ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 31/2025

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, SR. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021, conforme Processo nº 4260/2025, que tem por finalidade a Contratação de empresa especializada para consultoria técnica em Reforma Administrativa e Reestruturação da Previdência Municipal, para elaboração de Minuta de Projeto de Lei, reestruturação administrativa organizacional e revisão das legislações pertinentes para o Município de Victor Graeff/RS, conforme descrito no Termo de Referência, sendo contratada a empresa CHIELE E CHIELE ADVOGADOS ASSOCIADOS SC, inscrita no CNPJ sob o nº 02.613.187/0001-24, no valor total de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).

 

Victor Graeff/RS, 17 de novembro de 2025.

 

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:8F7CA8C3