ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4689, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº. 4.525, de 21 de julho de 2022, a qual “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei nº. 4.525 de 21 de julho de 2022, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fixa-se o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Ângelo no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido nos termos da Emenda Constitucional 120/2022.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de fevereiro de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

ROGERIO COLPO CALLEGARO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Em Substituição 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8F821C1B