ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.854/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do cargo de Secretário Municipal é fixado no valor mensal de R$ 6.274,00 (Seis mil, Duzentos e setenta e quatro reais).
Art. 2º O valor do subsídio mensal do cargo de Secretário Municipal, fixado por esta Lei, poderá ser revisado anualmente na mesma data e no limite do índice da revisão geral dos servidores Municipais.
§ 1º A revisão de que trata o caput fica condicionada à edição de lei específica.
§ 2º No primeiro ano do mandato o índice da revisão, acaso concedida, será no máximo proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 3º Aplica-se aos Secretários Municipais, no tocante à gratificação natalina e ao terço de férias, as disposições estatutárias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas na(s) respectiva(s) Lei(s) Orçamentária(s).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA
20 de Maio de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra:___/____/____
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:8F85B954