ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 02/2023
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Lairton André Koeche, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 31, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 636/2023, que tem por finalidade Auxiliar entidade, na área de educação, com a finalidade de custear e estabilizar a folha de pagamento e os encargos sociais dos funcionários e profissionais que fazem o atendimento aos alunos da instituição, sendo repassado a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CNPJ nº 94.703.352/0001-57, o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), efetuado em parcela única, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Victor Graeff/RS, 13 de março de 2023.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia dos Santos
Código Identificador:8FA3AB70