ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.795/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 2.527/2015.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei 2.527/2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende os benefícios de aposentadorias e à pensão por morte.”
Art. 2º Exclui a letra “e” do inciso I e letra “b” do inciso II do art. 31 da Lei 2.527/2015, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 31 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
II – Quanto ao dependente:
pensão por morte.”
Art. 3º Altera a redação do art. 32 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32 A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1.º Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, e que tratam osarts. 42e142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 2º A média a que se refere ocaputserá limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocapute no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição no caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
§ 4º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocapute no § 1º no caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 5º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 6.º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo, e
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§ 7º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 8º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho por doença grave, contagiosa ou incurável terá proventos calculados conforme previsto nos §1º, §2º e §3º deste artigo.
§ 9º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo 8º, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
§ 10º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública através de perícia médica, que deverá ser repetida no mínimo a cada dois anos.
§ 11º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo através de perícia médica, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 12 A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a partir da data da incapacidade definida em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.
§ 13 O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão.
§ 14 Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 4º Exclui os artigos 36, 37, 38, 39 e 42.
Art. 5º Altera a redação do art. 47 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma doart. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42e142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42e142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42e142 da Constituição Federalcom aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do§ 6º do art. 40e do§ 15 do art. 201 da Constituição Federal.”
Art. 6º Exclui o art. 49.
Art. 7º Altera a redação do art. 56 e cria o art. 56-A.
“Art. 56 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 33, 34, 35 e 50 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1.º ...
§ 2.º ...
§ 3.º ...
§ 4.º ...
§ 5.º ...
I – ...
II – ...
§ 6.º ...
§ 7.º ...
§ 8.º ...
§ 9.º ...
§ 10 ...“
“Art. 56-A Para o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, prevista no art. 32, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, e que tratam osarts. 42e142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere ocaputserá limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocapute no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição no caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalh.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocapute no § 1º no caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.”
Art. 8º Altera a redação do art. 58 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58 Ressalvada a compulsória e por incapacidade permanente para o trabalho, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato administrativo.”
Art. 9º Altera a redação do art. 63 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63 O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. A periodicidade das avaliações será de no mínimo a cada dois anos.
Parágrafo Único - O dependente inválido, independentemente da sua idade, deverá, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico ou perícia a cargo do órgão competente sempre que solicitado pelo Conselho.”
Art. 10º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de Setembro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:8FB546D9