ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.722, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais), recurso 4500 manutenção da atenção básica, tendo como fonte a redução do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – ATENÇÃO BÁSICA

4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 4500 Outros Serviços de Terceiros PJ...............………..…......R$ 690.000,00

 

TOTAL ........................................................... R$ 690.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento conforme especificação abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05 – GESTÃO DO SUS

4366 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SEMSAD – ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.00.00.00.00 – 4500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 690.000,00

TOTAL ........................................................................ R$ 690.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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