ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3487
“ESTABELECE QUE AS PESSOAS A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE E AQUELAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO ESCOLHER O LOCAL DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CONFORME CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municial,lque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que as pessoas a partir de 60 anos de idade e aquelas com deficiência poderão escolher o local de atendimento nos serviços de saúde do Município.
Art. 2º. Para fins dessa Lei, os serviços de saúde referidos no caput deste artigo compreendem todas as unidades de saúde municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:8FBD6B30