ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N.º 1.492/2018 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria de Administração
Ação 2003 – Manutenção Atividades da Secretaria de Administração
194 (3319013000000000000) - Obrigações patronais R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais)
Secretaria da Fazenda
Ação 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
25 (3339047000000000000) - Obrigações tributárias e contributivas R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Secretaria Municipal da Educação
Ação 2033 – Remuneração Professores Ens. Fund. 60% - FUNDEB
203 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Ação 2025 - Remun Prof. Educ. Infantil 60% PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
297 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
23 (3319013000000000000) – Obrigações patronais R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
Ação 2109 - Remuneração Professores Educ. Infantil Creche - 60% - FUNDEB
139 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 3.000,00 (Três mil reais)
175 (3319013000000000000) – Obrigações patronais R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Ação 2045 – Manutenção Transporte Escolar - MDE
94 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
46 (3319013000000000000) – Obrigações patronais R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais)
Ação 2046 - Manutenção Ens. Fundamental - MDE
28 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais)
293 (3319013000000000000) – Obrigações patronais R$ 11.000,00 (Onze mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
Reserva de Contingência
Ação 2199 – Reserva de Contingência
186 (3999999000000000000) - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)
Secretaria de Industria e Comércio
287 (3319011000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
180 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
34 (3339039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
63 (3339031000000000000) - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
132 (3339039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
131 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal Fazenda/Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:8FBF7006