ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI
SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
Extrato para publicação
Publicado em 23 de fevereiro de 2026.
Contrato nº 20/2026, Processo nº 44/2026, celebrado em 23/02/2026, entre o Município de Seberi e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS SEBERI - APAE, do Município de SEBERI/RS. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a execução de serviços ambulatoriais técnico-profissionais pela CONTRATADA, objetivando o atendimento regionalizado e regulado por equipe multiprofissional em saúde, como Centro de Atendimento em Saúde do Programa TEAcolhe - CAS/TEAcolhe, conforme regulamentado no Decreto nº 56.505/2022 e na Portaria SES/RS nº 481/2023, para atender a demanda no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS dos municípios pertencentes à 15ª Região de Saúde, conforme especificado tecnicamente no DOCUMENTO DESCRITIVO aprovado pelas partes, que é parte integrante deste instrumento, visando à garantia da atenção integral à saúde, a partir do cumprimento dos seguintes quantitativos mínimos: 150 usuários/mês e 1.200 atendimentos/mês, conforme registro da produção mensal através do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizada (BPAi). PREÇO: O valor anual total estimado para a execução do presente contrato importa em R$ 1.200.000,00, (um milhão e duzentos mil)e será repassado pela CONTRATANTE, da seguinte forma.
Incentivo Estadual (Fundo a fundo) -Centro de Atendimento em Saúde - TEA
Mensal Atual -R$ 100.000,00
Anual Atual -R$ 1.200.000,00
PRAZO: O prazo de duração do Contrato é de até 5 (cinco) anos, contados da data de sua divulgação no Portal Nacional das Contratações Públicas - PNPC. RECURSO FINANCEIRO: As despesas com os serviços serão custeadas pelo Tesouro do Município, com recursos oriundo do repasse do fundo Estadual ao fundo Municipal (fundo a fundo), e seguirão as seguintes dotações orçamentárias Órgão: 06. Secretaria Municipal da Saúde, Unidade: 01. Fundo Municipal de Saúde, Função: 10. Saúde, Subfunção: 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa: 0200. Saúde para todos, Atividade/Ação: 2124. Ações de Atenção Especializada em Saúde, Referência dotação: 1210. 06.001.0010.0302.0200.2124.33390390000000000000.16210000, Natureza da despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, Desdobramento: 3.3.90.39.50 Serviços médico-hospitalar, odontológicos e laboratoriais, Fonte de Recurso: 16210000. Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
ADILSON ADAM BALESTRIN
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Paulo Roberto Frison
Código Identificador:8FDAA109