ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3961 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera os anexos 1.18 e 1.22 da Lei Municipal nº 3.269/2011.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os anexos 1.18 e 1.22 da Lei Municipal nº 3.269/2011 passam a viger com a redação constante no anexo desta Lei, com as seguintes alterações específicas:

 

§ 1º - Fica acrescida a exigência de carteira nacional de habilitação categoria C como requisito para provimento do cargo efetivo de operador de máquinas pesadas (anexo 1.18 da Lei Municipal nº 3.269/2011).

 

§ 2º - Fica revogada a exigência de experiência e idoneidade comprovadas no serviço público como habilitação profissional para provimento do cargo efetivo de agente administrativo (anexo 1.22 da Lei Municipal nº 3.269/2011).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dia do mês de dezembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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