ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3961 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera os anexos 1.18 e 1.22 da Lei Municipal nº 3.269/2011.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos 1.18 e 1.22 da Lei Municipal nº 3.269/2011 passam a viger com a redação constante no anexo desta Lei, com as seguintes alterações específicas:
§ 1º - Fica acrescida a exigência de carteira nacional de habilitação categoria C como requisito para provimento do cargo efetivo de operador de máquinas pesadas (anexo 1.18 da Lei Municipal nº 3.269/2011).
§ 2º - Fica revogada a exigência de experiência e idoneidade comprovadas no serviço público como habilitação profissional para provimento do cargo efetivo de agente administrativo (anexo 1.22 da Lei Municipal nº 3.269/2011).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dia do mês de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:8FDE4C04