ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MULITERNO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL 1244/2025

DECRETO Nº 1.244, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de “garantia de proposta” e de “garantia de execução contratual” nos editais de licitação do Município de Muliterno-RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MULITERNO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, mitigar riscos licitatórios, prevenir propostas temerárias e inadimplementos contratuais, assegurando a continuidade dos serviços e a boa execução de obras;

CONSIDERANDO que a “garantia de proposta” é instrumento idôneo para aumentar a confiabilidade das ofertas, desestimular desistências imotivadas e reduzir fraudes e colusões, promovendo a isonomia entre licitantes;

CONSIDERANDO que a “garantia de execução contratual” constitui mecanismo de proteção do erário, de cobertura de prejuízos decorrentes de inexecução e de incentivo ao cumprimento fiel das obrigações assumidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 (garantia de proposta) e nos arts. 96 a 102 (garantia de execução contratual) da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, queestabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Muliterno-RS, a obrigatoriedade de exigir:

I – garantia de proposta, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

II – garantia de execução contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites, condições e hipóteses previstos neste Decreto.

 

Art. 2º É obrigatória a exigência de “garantia de proposta”, em todos os editais de licitação, como requisito de pré-habilitação, cujo objeto seja:

I – serviços com valor estimado mensal igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

II – obras e serviços de engenharia com valor estimado global igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º A garantia de proposta será exigida no valor de até 1% do valor estimado da contratação, a ser definido objetivamente no edital, conforme o porte e o risco do objeto, vedado exceder o limite legal.

 

§1º A garantia de proposta poderá ser prestada, à escolha do licitante, nas modalidades previstas no art. 96, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

 

§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

 

§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato/ata ou a não apresentação dos documentos para a contratação no prazo estabelecido no Edital.

 

Art. 4º É obrigatória a exigência de “garantia de execução contratual” em todas as licitações cujo objeto seja:

I – serviços com valor estimado mensal igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – obras e serviços de engenharia com valor estimado global igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 5º A garantia de execução contratual observará as regras do dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o edital fixar, de forma motivada, o percentual, conforme a complexidade e o risco do objeto.

 

Art. 6º Nas contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade), a Administração poderá exigir garantia de execução contratual, mediante motivação específica, quando o risco do objeto assim recomendar, observados os limites legais do art. 96 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 7º A exigência de garantias deverá ser objetiva, proporcional e isonômica, vedada a inclusão de condições que restrinjam indevidamente a competitividade.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Muliterno-RS, 29 de outubro de 2025.

 

CLEUCIR VIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 29/10/2025 


Publicado por:
Eloir Mognon
Código Identificador:8FF6F3C0