ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.200/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.200/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “CÂMBIO PARA TODOS”, RECONHECE A PRÁTICA DO CÂMBIO COMO INSTRUMENTO DE ESPORTE, LAZER, CONVIVÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CÂMBIO.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Cândido Godói, a Política Municipal “Câmbio para Todos”, destinada a promover, incentivar, apoiar e valorizar a prática do Câmbio como atividade esportiva, recreativa, de lazer, convivência social e promoção da qualidade de vida, especialmente da população idosa.
Parágrafo único. A Política Municipal instituída por esta Lei observará, no que couber, as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.168, de 27 de abril de 2018, que reconhece a prática do Câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Câmbio a prática esportiva adaptada do voleibol, desenvolvida de forma recreativa ou competitiva, observadas as regras e adaptações próprias da modalidade.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal “Câmbio para Todos”:
I – incentivar a prática regular do Câmbio pela população, especialmente pelas pessoas idosas;
II – promover o envelhecimento ativo e saudável;
III – estimular a atividade física, o lazer e a melhoria da qualidade de vida;
IV – favorecer a convivência, a integração e a socialização entre os participantes;
V – contribuir para a prevenção do isolamento social e para o fortalecimento dos vínculos comunitários;
VI – ampliar as oportunidades de participação da pessoa idosa em atividades esportivas, recreativas e de lazer;
VII – incentivar a participação do Município em eventos, festivais, encontros e competições de Câmbio;
VIII – estimular a formação, capacitação e aperfeiçoamento de profissionais e voluntários envolvidos com a prática da modalidade;
IX – incentivar a utilização dos espaços públicos municipais para a prática do Câmbio, observadas as condições de segurança e disponibilidade;
X – promover ações intergeracionais que possibilitem a participação conjunta de diferentes faixas etárias na prática esportiva e nas atividades relacionadas ao Câmbio.
Art. 4º A Política Municipal “Câmbio para Todos” poderá ser desenvolvida por meio de:
I – criação e manutenção de grupos e núcleos municipais de prática do Câmbio;
II – realização de treinamentos, oficinas, encontros, torneios e competições;
III – disponibilização, conforme disponibilidade do Município, de espaços públicos adequados para a prática da modalidade;
IV – realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre os benefícios da prática do Câmbio;
V – promoção de atividades de integração entre grupos de Câmbio do Município e de outros municípios;
VI – celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos legalmente admitidos com entidades públicas ou privadas, associações, clubes, instituições de ensino e organizações da sociedade civil;
VII – busca de recursos e programas estaduais e federais destinados ao esporte, lazer, envelhecimento ativo e promoção da qualidade de vida;
VIII – outras ações que contribuam para o desenvolvimento e a democratização do acesso à modalidade.
Art. 5º A implementação da Política Municipal “Câmbio para Todos” deverá priorizar o acesso gratuito ou de baixo custo às atividades promovidas diretamente pelo Município, sempre que houver disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas de forma articulada entre as áreas municipais de esporte, desenvolvimento social, saúde, educação, cultura e demais setores envolvidos, respeitadas as competências administrativas de cada órgão.
Art. 7º Fica instituído o Dia Municipal do Câmbio, a ser celebrado anualmente no dia 04 de setembro.
Art. 8º O Dia Municipal do Câmbio integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cândido Godói.
Art. 9º Na semana em que estiver inserido o dia 04 de setembro, o Poder Público Municipal poderá promover ou apoiar atividades alusivas à data, tais como:
I –torneios de Câmbio;
II – encontros de grupos e equipes da modalidade;
III – atividades de integração entre idosos, familiares e comunidade;
IV – palestras e ações educativas sobre envelhecimento ativo, atividade física e qualidade de vida;
V – homenagens a atletas, professores, dirigentes, voluntários e demais pessoas que contribuam para o desenvolvimento do Câmbio no Município;
VI – atividades de divulgação e incentivo à participação da população na modalidade.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Social e da Pessoa Idosa, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 22 de setembro de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:8FF8DA5E