ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3656, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Alvorada o Programa Matrícula Descentralizada nas Escolas da rede pública municipal.
Art. 2º O Poder Público poderá promover a disponibilidade de inscrição na rede pública de educação através de atuação descentralizada, em locais previamente definidos nos bairros das cidades.
Parágrafo Único. Deverá ser usada as instalações das escolas da rede Municipal para o atendimento da Central de Matrículas Itinerante.
Art. 3° O Poder Público deverá dar ampla divulgação dos dias e horários de atendimento da Central de Matrículas Itinerante.
Art. 4° O Poder Público poderá regulamentar a presente lei, no que couber, em até 90 (noventa) dias.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:8FFEB04D