ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3927 26 DE JULHO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de espaço público à Associação dos Deficientes Físicos de Tupanciretã.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a conceder o uso de espaço público à Associação dos Deficientes Físicos de Tupanciretã, sendo uma sala grande para atendimento e duas salas de aula da extinta escola localizada na Rua Humaitá, nº 351.

 

Art. 2º - A presente concessão de uso de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento no atendimento prestado pela Associação dos Deficientes Físicos de Tupanciretã.

 

Art. 3º - O bem retornará ao uso do Município se não mais for utilizado para a finalidade constante do artigo 2º.

 

Art. 4º - As condições em que se operará a concessão de uso do são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
Código Identificador:900681E7