ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3927 26 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de espaço público à Associação dos Deficientes Físicos de Tupanciretã.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a conceder o uso de espaço público à Associação dos Deficientes Físicos de Tupanciretã, sendo uma sala grande para atendimento e duas salas de aula da extinta escola localizada na Rua Humaitá, nº 351.
Art. 2º - A presente concessão de uso de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento no atendimento prestado pela Associação dos Deficientes Físicos de Tupanciretã.
Art. 3º - O bem retornará ao uso do Município se não mais for utilizado para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a concessão de uso do são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
Código Identificador:900681E7