ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 411, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
Considerando a instauração de Processo Administrativo de Desligamento de Servidores Aposentados e que encontram-se ativos junto ao Poder Executivo Municipal, por meio da Portaria nº 151/2022;
Considerando a deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 1302501, originando o Tema 1150, que consolidou o entendimento quanto a impossibilidade de reingresso e manutenção no mesmo cargo público no qual o servidor se aposentou, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de provento e remuneração não acumuláveis em atividade;
Considerando que o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade;
Considerando a plena vigência do disposto no inciso V do artigo 35 da Lei Municipal nº 152/95, Estatuto do Servidor Público Municipal de Derrubadas, que prevê a vacância do cargo público quando da ocorrência de aposentadoria;
Considerando que a controvérsia sobre o tema já foi resolvida definitivamente pelo Poder Judiciário e ao gestor público incumbe o cumprimento de Lei Municipal sob pena de incorrer em crime de responsabilidade;
Considerando a comprovação de que o Servidor Público Municipal encontra-se na situação de aposentado por tempo de contribuição junto ao INSS,
E X O N E R A
O servidor público municipal ALAIR CEMIN, CPF nº ***979.220.**, do cargo efetivo de Operador de Máquinas, Padrão 07 (sete), lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte, a contar de 11/11/2025, por conta da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS, conforme benefício nº NB 184.568.783-0.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 11 de novembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 11/11/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:900E7988