ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 279/2026

PORTARIA Nº 279/2016, de 09 de julho de 2026.

 

Aplica pena de suspensão a servidor, converte em multa pecuniária e dá outras providências.

 

ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Artigo nº 143, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1543/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,

 

CONSIDERANDO conclusão no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, instaurado pela Portaria 023/2026, de 19 de janeiro de 2026, parecer jurídico da Procuradoria do Município, parecer da Unidade de Controle Interno – UCCI e despacho do Prefeito Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aplicar penalidade disciplinar de SUSPENSÃO ao servidor GETÚLIO CORTES BOENO, matrícula 347, ocupante do cargo de Carpinteiro, lotado na Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por haver descumprido os seguintes deveres funcionais: I -ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; IX -manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XI -tratar com urbanidade as pessoas; art. 130 da Lei Municipal - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º – Converter a penalidade de suspensão aplicada no artigo anterior em MULTA PECUNIÁRIA, correspondente a 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO (RS), AOS 09 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário de Administração  


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:90148CAB