ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº. 521/2025 - CHAMADA PÚBLICA (FABIANE) - RETIFICADO

TERMO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA N.º 521/2025

Vinculado a Chamada Pública Nº 02/2025

Processo nº 599/2025

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação, fundamenta-se no art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, regulamentado pela Resolução FNDE nº 06/2020, que autoriza a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por meio de Chamada Pública, observados os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa. Sem prejuízo, observa-se o disposto no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 - destina-se a:

 

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o Processo Licitatório, modalidade Chamada Pública n.º 02/2025 - adquire do CONTRATADO os seguintes produtos:

 

ITEM

QUANT

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

04

20

BANHA DE PORCO - EMBALAGEM DE 1 KG, LACRADA, COM DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE E ROTULAGEM CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MATÉRIA PRIMA DA AGRICULTURA FAMILIAR.

R$32,40

R$648,00

08

01

CARNE DE PERNIL SUÍNO MOÍDA – PROVIDENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMBALAGENS DE 1 KG, COM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE E COM SELO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO VIGENTE.

R$34,36

R$ 2.748,80

VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$3.396,80

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1 – Da escolha da Contratada:

 

Contratada: FABIANE CASSOL CHAVES

CPF nº 961.414.090-91

DAP nº SDW0961414090911702221024

COLÔNIA DA AROEIRA, S/N, INTERIOR, FORMIGUEIRO-RS, 97210-000

 

Justifica-se a escolha da CONTRATADA acima citada, considerando que a presente contratação decorre da Chamada Pública nº 02/2025, destinada à aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

2.2 – Dos preços

 

Contratada: FABIANE CASSOL CHAVES

CPF nº 961.414.090-91

DAP nº SDW0961414090911702221024

Valor: R$3.396,80 (TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).

 

3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão:Secretaria Municipal de Educação

Ação: 2024

Natureza: 33903007

Fonte de Recurso: 2552

Detalhamento: 1092 PNAP - 1065 PNAC

Despesa: 3932 - 3919

 

4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:

4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.

4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco Banrisul, Agência Nº 0627, Conta Corrente Nº 390049810-1, conforme citado na proposta da participante.

 

5. DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- - Fica responsável pela gestão e fiscalização do referido, a servidora Bruna Bortolotto Rohde, matrícula 8508-5, nomeada através da Portaria nº 15.521, de 23 de outubro de 2025, pelo Prefeito Municipal.

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro, 28 de outubro de 2025.

 

CRISTIANO CÉSAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:90231809