ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4456/2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL CONTRATADO VIA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BRDE – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, NO VALOR TOTAL DE ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE DOIS PARQUES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e autorizado pela Lei Municipal nº4952/2026 de25 de agosto de 2026, DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal habilitado a contratar, junto ao BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, operação de crédito no valor total de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à implantação de parques industriais no Município de Santo Ângelo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º Do valor total de que trata o caput deste artigo:

 

I – fica desde já autorizada a contratação da primeira parte, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinada à implantação do Parque Industrial I do Município de Santo Ângelo, cujo projeto acompanha a presente Lei; e

II – a execução da segunda parte, no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinada à implantação de um segundo parque industrial no Município, cuja área encontra-se em fase de definição. Esse terá o projeto submetido para ciência da Câmara Municipal de Santo Ângelo.

 

§ 2º Os recursos de que trata esta Lei não poderão ser utilizados para aquisição de áreas ou imóveis, destinando-se exclusivamente a obras e serviços de infraestrutura necessários à implantação dos parques industriais referidos no caput deste artigo.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação

08.01.14.423.0801.1.055 – Implantação Parque Industrial

4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000.000,00

 

Art. 3º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior o Excesso de Arrecadação proveniente da operação de crédito de que trata esta Lei.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na presente data.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de outubro de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:902B3EE5