ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE CRIOU CARGO E ABRIU 01 (UMA) VAGA DE REGENTE DE BANDA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZOU A SUA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.096, de 17 de março de 2022, passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no artigo 3º, II, da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, o cargo de Regente de Banda, conforme segue:

 

II – Quadro de cargos de Provimento Efetivo:

 

NOME DOS CARGOS

QNTD.

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Regente de Banda

01

Efetivo

R$ 3.174,86

 

Art. 2º. O art. 2º, da Lei Municipal nº. 2.096, de 17 de março de 2022, passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) Regente de Banda, com vencimento de R$ 3.174,86 (três mil cento e setenta e quatro reais com oitenta e seis centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de março de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO, 02 DE ABRIL DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração E Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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