ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.575 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 2.575 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 344.871,23 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Secretaria da Saúde

06.01.10.302.0062.2.149 Transporte de Pacientes

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 315.141,05

Recurso 2.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento 4515 – Ambulância Simples Estruturação Afonso Motta

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............................... R$ 29.730,18

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0040 – ASPS

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Secretaria da Saúde

06.01.10.301.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (6736) ...................... R$ 315.141,05

Recurso 2.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento 4515 – Ambulância Simples Estruturação Afonso Motta

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1498) ........................ R$ 29.730,18

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0040 – ASPS

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:903B36D8