ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Soberano Futsal Sarandiense (CNPJ 42. 653. 589/0001-77)
Fundamento Legal: Art. 17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3.349/2017 e ao Art. 31 da Lei nº 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público
Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Soberano Futsal Sarandiense, visando ao repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas com combustível para os deslocamentos e alimentação dos atletas e integrantes da comissão técnica nos jogos realizados fora do Município de Sarandi, durante o cronograma de competições disputadas no ano de 2026, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
JUSTIFICATIVA: A parceria tem por finalidade apoiar a participação da Associação Soberano Futsal Sarandiense nas competições esportivas previstas para o ano de 2026, mediante o custeio de despesas com combustível e alimentação nos jogos realizados fora do Município de Sarandi. A concessão do recurso foi expressamente autorizada pela Lei Municipal nº 6.171, de 18 de agosto de 2026, que estabeleceu a destinação do valor de R$ 50.000,00 à entidade para a finalidade prevista no Plano de Trabalho.
Considerando a atuação específica da entidade na execução do objeto, bem como o interesse público na promoção e incentivo ao esporte e na representação do Município em competições, resta caracterizada a inviabilidade de competição, justificando-se a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do art. 17 do Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Sarandi-RS 19 de agosto de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:90415CB9