ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2019 19 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a proceder o desmembramento de uma área de terras sem benfeitorias, com superfície de
-AO NORTE: Por linha reta que mede 70,36 m, confronta com terras que pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul;
AO SUL: Por linha reta que mede 73,25m, confronta com área remanescente, parte da mesma chácara nº; 19
AO LESTE: Por linha reta que mede 8,85m, confronta com a Rua Alarico Leite do Amaral, e,
AO OESTE: Por linha reta que mede 8,05M, confronta com parte da mesma chácara nº 19, com terras que pertencem a Roque Flávio Tamiozzo.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, 19 de junho de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:90587A78