ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.584/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação Hospitalar Marques de Souza, CNPJ nº 91.160.358/0001-37, mantenedora do Hospital Marques de Souza, para a promoção de ações de enfrentamento a pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Art. 2º Para a efetivação do repasse será firmado Convênio com a entidade, a qual compromete-se a atender todos os munícipes que buscarem atendimento em razão da pandemia, sem qualquer cobrança de contrapartida destes.
Art. 3º Os recursos deverão ser destinados exclusivamente para as finalidades constantes do Convênio, cuja minuta segue anexa e faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º A não aplicação dos recursos para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, na forma prevista no Termo de Cooperação, importará na obrigação de ressarcimento dos valores devidamente corrigidos desde o desembolso até a efetiva restituição, acrescidas de juros de 1% e correção monetária.
Art. 5º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei é indicada a dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 31 de março de 2020.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
ELOÍSE MARIA ZANATTA
Secretária da Administração e Finanças
CONVÊNIO nº …../2020
Que fazem o Município de Travesseiro e a Associação Hospitalar marques de souza.
O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30, com sede na Rua Vinte de Março, nº 337, bairro Centro, na cidade de Travesseiro, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Genésio Roque Hofstetter, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 268.026.190-91, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.160.358/0001-37, com sede na Rua 10 de Novembro, nº...806., Bairro Centro, na cidade de Marques de Souza, RS, neste ato representada pelo seu administrador, Sr(a) xxxx xxxxxxxx, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, doravante denominada simplesmente de CONVENIADA, resolvem firmar o presente convênio, autorizado pela Lei Municipal n° xxxxx, de xx de xxxxx de 2020, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições, bem como pela disposições da Lei Federal n° 8.666/93:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
É objeto do presente convênio a promoção de ações de enfrentamento a pandemia do COVID-19 (Coronavírus), de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, que integra o presente termo, dentre as quais:
I – aquisição de equipamentos destinados a Estrutura Física de Suporte Avançado a Vida:
2 - Respiradores Pulmonares;
2 – Monitores Multiparamétricos;
4 - Bombas de Infusão;
II – aquisição de equipamentos destinados a Segurança dos Funcionários – EPIs (Equipamentos de Proteção Individual):
10000 - Luvas de Procedimento;
4000 - Máscaras Cirúrgicas;
500 - Aventais Descartáveis não Impermeáveis;
400 – Aventais Impermeáveis Descartáveis;
400 - Máscaras N-95 ou PFF2;
10 - Protetor Facial Total ou Face Shields
50 - Óculos De Proteção
Parágrafo único. A aquisição dos itens acima relacionados poderá ser parcial ou total.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos deverão ser destinados exclusivamente para as finalidades constantes do presente Convênio, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.
Parágrafo único. A não aplicação dos recursos para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, na forma prevista no Termo de Cooperação, importará na obrigação de ressarcimento dos valores devidamente corrigidos desde o desembolso até a efetiva restituição, acrescidas de juros de 1% e correção monetária.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRAPARTIDA
A CONVENIADA se compromete a atender todos os munícipes que buscarem atendimento em razão da pandemia, sem qualquer cobrança de contrapartida destes.
CLÁUSULA QUARTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA deverá apresentar a prestação de contas dos valores recebidos até 30 dias após o recebimento dos mesmos, junto ao setor de contabilidade do Município, contendo os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento, dirigido ao Prefeito Municipal;
b) Relação das despesas dos recursos, indicando a data, número do documento, número do cheque, nome do credor e o valor;
c) Cópia dos documentos comprobatórios da efetivação das despesas;
d) Declaração expressa de que a importância recebida foi realmente aplicada, obedecidos os fins a que se destina e de que tenha sido escriturada nos registros contábeis próprios;
§ 1º. O atraso na entrega da prestação de contas, implicará na impossibilidade de liberação de novos recursos até a apresentação dos referidos documentos e a regularização da situação.
§ 2º. O MUNICÍPIO se reserva o direito de vistoriar os equipamentos ou materiais adquiridos pela CONVENIADA, quando poderá requerer mais informações acerca da aplicação dos recursos.
CLÁUSULA QUINTA – DA DATA E FORMA DE REPASSE
O MUNICÍPIO efetuará o repasse dos valores à CONVENIADA em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Convênio.
Parágrafo único. Para os fins desta Cláusula, o repasse acima referido será efetuado mediante depósito na conta bancária nº …........, Banco ….........., agência ….........., de titularidade da CONVENIADA.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência por 60 (sessenta) dias, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
É motivo para a rescisão automática do presente convênio o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na Lei Federal 8.666/93, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo único da Cláusula Segunda deste instrumento.
Parágrafo único. As partes podem rescindir o presente convênio a qualquer tempo, de forma unilateral e imotivada, mediante notificação escrita de uma parte a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus, desde que quitadas todas as obrigações.
CLÁUSULA OITAVA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte previsão orçamentária:
...........................
CLÁUSULA NONA – ANEXOS
Constitui parte integrante do presente convênio o Plano de Trabalho que o acompanha, produzindo efeitos para todos os fins de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Arroio do Meio para a solução de quaisquer divergências ou conflitos oriundos do presente convênio, não resolvidos administrativamente.
E por estarem de acordo, firmam as partes o presente convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Travesseiro, ___ de ______________ de 2020.
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MUNICÍPIO CONVENIADA
Prefeito Municipal
…..............................
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Testemunha
Nome:
CPF:
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Testemunha
Nome:
CPF:
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:905D5BA0