ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.746, de 2 de Outubro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2019, Lei nº 1.851 de 8 de novembro de 2018, mediante inclusão da ação “1.108 Concurso Público” no programa 0004 – Administração Financeira, Secretaria de Administração e Fazenda na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2019, Lei no 1.859, de 18 de dezembro de 2018, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

 

04.01.04.122.0004.1.108 – Concurso Público.

3304 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ........R$ 97.000,00

 

Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pela redução na seguinte dotação orçamentária:

 

98.99.99.999.9999.2.041 – Reserva de Contingência.

1415 - 9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS ........R$ 97.000,00

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JULHO DE 2019.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:9060099A