ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.282/2018

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1.266/2017, Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, conforme transferências de convênios, no valor total de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:

1.031- Convênios da Saúde

335- 449052- 4931- equipamentos e material permanente.........R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

1.031- Convênios da Saúde

336- 449052- 4936- equipamentos e material permanente......R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Total geral.......R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).

Artigo 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:

2418109104000000- 4931- Convênio Aquisição Gabinete Odontológico....R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).

2418109105000000- 4936- Convênio Aquisição Ambulâncias.............R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

Total geral..............R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 29 DE MAIO DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

AOS 29 DE MAIO 2018.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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