ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.282/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1.266/2017, Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, conforme transferências de convênios, no valor total de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.031- Convênios da Saúde
335- 449052- 4931- equipamentos e material permanente.........R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
1.031- Convênios da Saúde
336- 449052- 4936- equipamentos e material permanente......R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Total geral.......R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Artigo 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:
2418109104000000- 4931- Convênio Aquisição Gabinete Odontológico....R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).
2418109105000000- 4936- Convênio Aquisição Ambulâncias.............R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Total geral..............R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 29 DE MAIO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 29 DE MAIO 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:9079CA0B