ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.964, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MIUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Legislativo fica autorizado, em sede de revisão geral anual, a conceder aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e dos agentes políticos, um percentual de reajuste de 4,73%, a contar de 01/03/2020.

 

Parágrafo Único. São abrangidos pelo reajuste dos vencimentos, salários, proventos e pensões de que trata o caput deste Projeto, os seguintes segmentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos:

 

A) Servidores Estatutários, ativos, integrantes do Quadro Efetivo, Comissionado e de Direção e Chefia e Assessoramento, do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;

B) Servidores estatutários inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;

C) Agentes políticos.

 

Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, de menor renda, será reajustado em 4,73%, passando a ser:

 

I - R$ 314,83 (trezentos e catorze reais e oitenta e três centavos) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.467,15 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) mensais;

 

II - R$ 261,66 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$ 1.467,15 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) mensais;

 

III - R$ 261,66 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.212,96 (Dois mil, duzentos e doze reais e noventa e seis centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 20 de março de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

 Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:907B2582