ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.640 DE 17 DE JUNHO DE 2025

Cria o cargo de Psicopedagogo no Quadro Geral de Servidores do município e dá outras providências.

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na estrutura do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal, na forma da Lei nº 513/92 de 06 de outubro de 1992 e suas alterações, número de cargos, denominação e suas respectivas atribuições, e ainda, determina a carga horária, padrão, e o valor do vencimento correspondente, conforme segue:

 

N° de Cargos

Denominação

Carga Horária Semanal

Padrão

Classe

Vencimento

01

Psicopedagogo

20 horas

20

A

R$ 2.283,51

 

Art. 2º - O cargo criado na forma do artigo primeiro, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, instituído pela Lei Municipal 514/92 de 06 de outubro de 1992.

 

Art. 3º - As atribuições, a forma e os requisitos para provimento constarão de anexo individual para o cargo, que acompanha a presente lei, dela fazendo parte integrante.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações correspondentes a cada órgão onde será lotado o servidor.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

EM 17 DE JUNHO DE 2025

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:908528F2