ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.340, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 2.340, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 90 (noventa) dias ou enquanto perdurar a licença-saúde de servidor efetivo ocupante do Cargo de Nutricionista, caso sejam apresentados novos atestados, a contratação emergencial autorizada pela Lei nº 2.299, de 14 de abril de 2023, para o cargo de NUTRICIONISTA.
Art. 2º. O contrato a ser prorrogado poderá ser rescindido a qualquer tempo no interesse da administração ou pela possibilidade de retorno de licença-saúde do servidor efetivo.
Art. 3º A prorrogação manterá o contrato como de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.807 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 SEC MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
1236100822.033000 ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de outubro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:908CB03C