ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2398/2017

SÃO MARTINHO/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.362 DE SÃO MARTINHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - É alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 2.362 de 03 de maio de 2011 que passa a viger com a seguinte redação;

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por nove (09) membros, de forma tripartite e paritária, assim representados:

I. Três membros representantes do Poder Executivo Municipal

01 Representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Assistência Social e Habitação;

01 Representante da Secretaria de Administração;

01 Representante da Secretaria de Obras;

II. Três membros representantes da Sociedade Civil

01 Representante da APAE – Escola Cantinho do Amor;

01 Representante da Associação de Moradores do Bairro Nichele;

01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

III. Três membros representantes do Movimento Social

01 Representante da Pastoral da Criança;

01 Representante do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais (SIMUSAM);

01 Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE);

§ 1º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS.

§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor, será exercida por um dos membros do conselho, escolhido mediante votação.

§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 4o Competirá a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Assistência Social e Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.362 de 30 de maio de 2011:

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Registre-se e

publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:90A64DC0