ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2398/2017
SÃO MARTINHO/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.362 DE SÃO MARTINHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - É alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 2.362 de 03 de maio de 2011 que passa a viger com a seguinte redação;
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por nove (09) membros, de forma tripartite e paritária, assim representados:
I. Três membros representantes do Poder Executivo Municipal
01 Representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Assistência Social e Habitação;
01 Representante da Secretaria de Administração;
01 Representante da Secretaria de Obras;
II. Três membros representantes da Sociedade Civil
01 Representante da APAE – Escola Cantinho do Amor;
01 Representante da Associação de Moradores do Bairro Nichele;
01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
III. Três membros representantes do Movimento Social
01 Representante da Pastoral da Criança;
01 Representante do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais (SIMUSAM);
01 Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE);
§ 1º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS.
§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor, será exercida por um dos membros do conselho, escolhido mediante votação.
§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4o Competirá a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Assistência Social e Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.362 de 30 de maio de 2011:
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:90A64DC0